Termos de uso

Atualizados em 27/09/2026.

O serviço

seusclientes oferece busca, contagem, listas e exportação sobre os dados abertos do CNPJ da Receita Federal, pelo painel, pela API e pelo servidor MCP. Ao criar uma conta você aceita estes termos e a política de privacidade.

Conta e acesso

• Cada conta pertence a uma organização, que responde pelo uso feito por seus usuários e chaves de API.
• Guarde suas chaves de API como senhas. Revogue na hora qualquer chave exposta.

Uso permitido

Você pode usar os dados para prospecção entre empresas, pesquisa e análise de mercado. Não é permitido:

• enviar comunicações sem base legal, em desacordo com a LGPD ou com as regras anti-spam aplicáveis;
• revender ou redistribuir a base, no todo ou em parte, sem contrato específico;
• contornar limites do plano, automatizar acessos fora da API ou compartilhar credenciais;
• usar dados de sócios ou de MEI para fins alheios à relação comercial com a empresa.

Planos, limites e créditos

Cada plano define quantos resultados, consultas, exportações e chamadas de API estão incluídos (veja planos). Ao atingir um limite, o serviço informa qual é e quando renova. Créditos consumidos não são reembolsáveis; créditos são debitados uma única vez por operação.

Origem e exatidão dos dados

Os dados vêm da Receita Federal e são atualizados todo mês. Não alteramos o conteúdo publicado e não garantimos que esteja correto ou completo. Confirme informações críticas na fonte oficial.

Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas que violem estes termos ou coloquem o serviço em risco, avisando o motivo. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

Responsabilidade

O serviço é prestado como está. Nossa responsabilidade se limita ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, exceto onde a lei não permitir essa limitação.

Lei aplicável

Estes termos seguem a lei brasileira. Dúvidas: privacidade@seusclientes.com.br.